CCJ do Senado aprova por unanimidade indicação de Raquel Dodge para PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), por 27 votos a zero, a indicação de Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República.

Para ser confirmada no cargo, Dodge ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado (não haverá nova sabatina), informa o G1.

Ao final da sessão na CCJ, os senadores aprovaram um pedido de urgência para que a indicação seja votada ainda nesta quarta pelo plenário.

A sabatina

Indicada pelo presidente Michel Temer, Raquel Dodge foi sabatinada por mais de sete horas pelos integrantes da CCJ.

No discurso inicial, ela defendeu diálogo entre as instituições e afirmou que, caso aprovada, terá como diretriz a ideia de que ninguém está acima ou abaixo da lei.

Raquel Dodge destacou, também, que, caso assuma a chefia do Ministério Público Federal, atuará com “firmeza, equilíbrio, confiança e imparcialidade”.

Cabe ao procurador-geral da República, entre outras atribuições, investigar e oferecer denúncias contra políticos que têm direito ao chamado foro privilegiado.

Ao responder a perguntas de senadores, eça disse que, se necessário, vai aumentar as equipes de procuradores responsáveis por operações como a Lava Jato; que o enfrentamento da corrupção continuará uma prioridade do MP; e defendeu uso da delação premiada como instrumentos de investigação (saiba abaixo o que ela disse sobre cada tema).

Se aprovada pelo plenário do Senado, Dodge assume a PGR em setembro, após o fim do mandato do atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que completará quatro anos no cargo. Dodge ficará inicialmente dois anos, podendo ser reconduzida por igual período.

Ponto a ponto

Lava Jato

Ao falar da Lava Jato, Dodge disse que manterá “trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando se necessário as equipes que o vem desenvolvendo”. Ela atribuiu a popularidade da operação à celeridade das decisões, graças à legislação aprovada pelo Congresso.

“A Operação Lava Jato e todas as outras operações e ela associadas ou dela derivadas mostraram ao país que com a legislação que temos aprovada aqui no Congresso, é possível entregar prestação judicial com resultados e de forma célere. Essa é a combinação que acabou atraindo a atenção da população e a credibilidade para todas as intuições envolvidas na administração da Justiça”, disse.

Ao responder a outra pergunta, ela disse que cabe aos procuradores responsáveis, em cada instância judicial, definir os rumos da investigação, desde que “tudo isso ocorra sob o império do devido processo legal com respeito aos limites impostos na legislação”.

“A condução dos trabalhos será com base na prova, com base na lei, de forma serena, de forma tranquila, para que evitemos aquilo que a Constituição assegura para todos, que é a proteção contra o aviltamento da dignidade da pessoa humana”, enfatizou.

Delação premiada

Dodge disse que a delação premiada é instrumento “poderoso” e “importante” para investigar crimes cometidos por organizações criminosas.

“Esse tipo de crime é praticado entre quatro paredes e em segredo, sob formas dissimuladas e é muito difícil desvendar e conseguir a prova do vínculo que une as pessoas em organização criminosa”, afirmou.

Em vários momentos, porém, a subprocuradora ressaltou os limites impostos pelo Congresso para a celebração dos acordos, como a proibição de incluir os líderes das organizações criminosas.

“Impõe, por exemplo, o sigilo até que a linha de investigação esteja concluída, impõe vedações para que não seja aplicada a líderes de organizações criminosas. É nesse limite que devemos utilizar, nos limites exatos que estão delineados nessa lei”, disse.

Quanto aos benefícios que podem ser concedidos ao colaborador – foco de críticas no caso dos donos da JBS, que se livraram de qualquer processo criminal – Dodge disse que o próprio Congresso deu ao Ministério Público “grande latitude do que pode oferecer”.

“Mas [o benefício] deve estar sempre em proporção com a colaboração. Aquele que colabora mais ganha vantagem maior, e aquele que colabora menos, mais modestamente, uma vantagem menor”, afirmou.

Prisão preventiva

Raquel Dodge defendeu a possibilidade, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de pessoas serem levadas à prisão após a condenação em segunda instância. Para ela, esse entendimento dá “efetividade da aplicação da lei”.

“Eu mesmo já a requeri em algumas oportunidades quando o tribunal confirma a sentença condenatória. E ela tem produzido alguns efeitos que tem sido considerado, que debilitam a grande impunidade que ainda acontece no país”, disse.

Ela destacou que a prisão após segunda instância também faz a Justiça entregar resultados celeremente. “É a meta principal e final do sistema de administração de Justiça: obter o transito em julgado da decisão judicial, seja condenatória ou absolutória”.

Foro privilegiado

Dodge evitou dizer explicitamente se apoia o fim do foro privilegiado para políticos no STF. Disse apenas ter “simpatia” pela ideia de que “todos os brasileiros sejam submetidos ao mesmo tipo de jurisdição”.

Ela disse que a decisão sobre a extensão do benefício deve ser avaliada pelo Congresso. “Mas compreendo que estamos caminhando dentro de um sistema do regime democrático para o amadurecimento das instituições e sempre verificando a procedência de um instituto jurídico em face da realidade brasileira”.

“Nós do sistema de administração de Justiça apenas opinamos que realiza-se melhor a Constituição quando a lei é aplicada do mesmo modo para todos”, finalizou.

Abuso de autoridade

A subprocuradora disse apoiar legislação que coíba abuso de autoridade, como vem sendo discutido desde o ano passado pelo Congresso num novo projeto de lei.

“Freios e contrapesos são necessários. Controles são necessários, inclusive sobre órgãos de administração de Justiça. Nenhuma instituição é imune a erros. É nessa perspectiva de que seja dada ampla autonomia para o exercício da função jurisdicional e membros do MP, mas contidos os excessos, é que vejo a importância de se aprovar uma lei que controle o abuso de autoridade”, afirmou.

Ela não comentou sobre acusações contra do atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra políticos, que atribuem a conversas sobre o tema uma tentativa de embaraçar as investigações.

Denúncias com provas

Raquel Dodge defendeu que as denúncias apresentadas pelo Ministério Público, sobretudo em relação a autoridades com foro privilegiado, venha sempre acompanhada de “provas coerentes”.

“É cada vez mais necessário, sobretudo em face de autoridades públicas que têm foro privilegiado e cuja investigação penal se torna mais visível, mais fácil de ser acompanhada, que a atuação do Ministério Público, de partida, no ato de oferecimento da denúncia, seja desde logo calcada em provas cada vez mais coerentes em face de todos os fatos que serão imputados, para que a dúvida não desonre a dignidade da pessoa enquanto não haja a condenação”, disse.

10 medidas contra corrupção

Ao responder questão sobre proposta do Ministério Público chamada “10 medidas contra a corrupção”, Dodge disse que elas não foram necessárias para o avanço da Lava Jato.

“Os êxitos da Lava Jato de algum modo prescindiram da aprovação dessas 10 medidas. Elas viriam em socorro de um aprimoramento da legislação que sempre é constante. Então esse diálogo deve ser mantido, aberto. Estamos pretendendo diminuir a impunidade no país, sobretudo o crime que se aplica de forma organizada, porque produz maior risco para a segurança da população e das verbas públicas”, disse.

12/07/2017

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