Marx Beltrão e Raquel Dogde têm a mesma idéia contrária sobre a apreensão de CNH de devedor

A procuradora geral da República (PGR) Raquel Dodge e o deputado federal Marx Beltrão (PSD) parecem ter a mesma idéia sobre a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas que estão endividadas: ambos são contra a apreensão, que tem sido determinada por juízes em todo o país.

A medida tem prejudicado pessoas que tem dívidas e se vêem, de uma hora para outra, sem o documento que as habilitam a dirigir e que é usado em muitas vezes para estas pessoas trabalharem.

“Sou contra e apresentei projeto de lei na Câmara para estabelecer a ilegalidade desta apreensão. O projeto é o nº 10618/18 e já está em tramitação na Casa. O fato de a procuradora Raquel Dodge ter tomando medida semelhante a este projeto nos dá ainda mais confiança de que proibir a apreensão é a medida mais sensata e adequada, na busca por não penalizar o cidadão. Quem tem dívida precisa quitar suas pendências, mas não com a apreensão de um documento essencial” afirma Marx Beltrão.

Nesta quinta-feira a procuradora-geral da República Raquel Dodge encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.

Segundo o site R7, para o advogado Luciano Godoy, sócio do PVG Advogados e professor da FGV Direito em São Paulo, o artigo 139, IV do Código de Processo Civil não autoriza a apreensão da CNH ou do passaporte do devedor para constrangê-lo ao pagamento da dívida.

“Restringir a liberdade de ir e vir com a apreensão da CNH ou do passaporte significa retornarmos a tempos antigos quando o devedor respondia com o próprio corpo pelas dívidas”, afirma. Ele lembra que, na Roma Antiga, por exemplo, o devedor que não conseguisse quitar suas dívidas poderia se tornar um escravo para pagar com o próprio corpo a sua inadimplência.

“As medidas de força podem ser autorizadas judicialmente se e unicamente forem relacionadas a uma cobrança em discussão. Como exemplo, um devedor de um crédito bancário pode ter bloqueado o patrimônio, as transferências bancárias, o crédito, etc. Dever não é crime.”

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