Resposta a deputado: Prefeitura diz que contrato de fiscalização eletrônica é legal

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Prefeitura afirma que contrato para fiscalização eletrônica é legal

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informa que o processo de contratação de empresa para prestação de serviço de fiscalização eletrônica na capital alagoana ocorreu dentro da legalidade e na modalidade de adesão à Ata de Registro de Preço. Deste modo, não procede a falsa informação acerca da inexistência de processo licitatório para a aquisição a implantação do sistema.

Licitação e Registro de Preço

Respeitando integralmente a legislação vigente no País sobre compras públicas e sobre licitações, a contratação de empresa para prestação de serviço de fiscalização eletrônica foi feita na modalidade de adesão à Ata de Registro de Preço.

Segundo o site www.comprasnet.gov.br – endereço eletrônico oficial de compras do Governo Federal, gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – o Registro de Preço é “um sistema de aquisição de bens e contratação de serviços, realizado por meio de uma única licitação, na modalidade de concorrência, em que as empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do 1º colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em Ata específica e que, a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier aos órgãos/entidades que integram a Ata”.

Ou seja, houve processo licitatório para a prestação do serviço, e a Prefeitura de Maceió aderiu à Ata na qual este estava registrado, sendo este, neste caso, um processo realizado pela Prefeitura de Aracaju. O número do processo da capital de Sergipe é 03/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 130/2014, representado pela empresa Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A.

Contrato semelhante e oriundo da mesma Ata de Registro de Preço da capital sergipana foi celebrado por cidades como Campina Grande, Caruaru e Teresina.

Denúncias do Programa Fantástico

Em 2011, o Programa Fantástico, da Rede Globo, apresentou reportagem sobre irregularidades no sistema de fiscalização eletrônica de cidades brasileiras. Porém, o contrato celebrado por Maceió diante da Ata de Registro de Preço de Aracaju foi iniciado na capital sergipana em 2015, quatro anos depois da exibição reportagem acima citada e sem nenhuma vinculação com o caso apresentado pela emissora de televisão.

Valor do Contrato

O valor do contrato celebrado a Prefeitura de Maceió e a empresa Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A é de R$ 9.835.800,00 (nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais). No entanto, este valor é o valor global do contrato, para prestação de serviços em um prazo de cinco anos. Ou seja, R$ 9.835.800,00 é valor limite que o município pode gastar, sem aditivos, em cinco anos para a manutenção do serviço de fiscalização eletrônica. A estimativa inicial de custo mensal do serviço em Maceió é de cerca de R$ 100 mil (cem mil reais).

Secom/Maceió